Um servidor público municipal de Cambé foi notificado para cumprir uma nova atribuição prevista no Estatuto dos Servidores do município. O servidor alegou desconhecimento das normas estatutárias e questionou a legalidade da atribuição. Considerando o Estatuto dos servidores do município de Cambé, assinale a alternativa correta acerca dos direitos e deveres previstos nesse diploma legal.