Em um município do interior, um servidor público foi nomeado para exercer cargo efetivo na administração direta. Durante sua posse, foi informado sobre os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à estabilidade e ao regime jurídico aplicável. Considerando o disposto nos artigos 39 a 41 da Constituição, assinale a alternativa correta acerca dessas normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos.