Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC606074

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No contexto dos atos administrativos, qual das alternativas abaixo apresenta uma característica essencial para sua validade?

(a)

A inexistência de requisitos específicos, permitindo flexibilidade na sua elaboração.

(b)

A presença de requisitos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, além de atributos como presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

(c)

A possibilidade de revogação automática, independentemente de manifestação do órgão competente.

(d)

A validade do ato administrativo depende exclusivamente da vontade do agente que o praticou.