Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC606075

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De acordo com a Lei n. 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, qual das alternativas abaixo melhor expressa uma das garantias dessa lei?

(a)

Permitir que pessoas com transtornos mentais sejam internadas compulsoriamente sem necessidade de avaliação médica.

(b)

Assegurar o direito à liberdade, à participação na comunidade e ao tratamento adequado, promovendo a inclusão social.

(c)

Restringir o acesso de pessoas com transtornos mentais a determinados espaços públicos para garantir a segurança coletiva.

(d)

Eliminar programas de tratamento ambulatorial, privilegiando apenas a internação hospitalar compulsória.