Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC606078

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Segundo a Lei Nº 13.460, de 26 de Junho De 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, uma das garantias é a possibilidade de o usuário solicitar revisão de decisão que o prejudique. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo descreve corretamente essa prerrogativa?

(a)

O usuário pode solicitar revisão de decisão sem necessidade de fundamentação, para evitar obstáculos burocráticos.

(b)

O usuário tem direito de solicitar revisão de decisão, devendo apresentar recurso fundamentado dentro do prazo estabelecido pela administração pública.

(c)

A revisão de decisão só é possível se houver comprovação de erro material por parte do órgão público.

(d)

A revisão de decisão é permitida apenas em processos administrativos disciplinares, não em questões de atendimento ao usuário.