O município de Cambé instituiu recentemente um programa de transparência para melhorar a participação popular nas decisões administrativas. O prefeito convocou uma reunião para discutir as atribuições do Poder Executivo e Legislativo locais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando os Títulos I, II e III dessa Lei, qual das alternativas apresenta corretamente uma competência exclusiva da Câmara Municipal?