A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Ao abordar a estrutura do governo municipal, a referida lei define as competências e atribuições dos diferentes órgãos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios estabelecidos pela Lei Orgânica municipal.