Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais / Conhecimentos Específicos

FC606276

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A tramitação de leis, resoluções, decretos, portarias e atos administrativos no âmbito municipal de Faria Lemos segue um fluxo procedimental que garante a legalidade e a publicidade dos atos do poder público. Compreender esse processo é essencial para a atuação dos servidores e para o exercício da cidadania. Diante disso, analise a seguinte situação hipotética.

(a)

Um decreto municipal, após ser assinado pelo Prefeito, entra imediatamente em vigor sem a necessidade de qualquer tipo de publicação ou divulgação.

(b)

Uma lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito só produzirá efeitos após sua publicação oficial, como no Diário Oficial do Município ou em outro meio determinado pela legislação.

(c)

Portarias expedidas por secretários municipais não necessitam de fundamentação legal, pois são atos de mera chefia administrativa.

(d)

Resoluções emitidas por órgãos colegiados municipais, como conselhos, não precisam ser publicadas, pois têm caráter interno.

(e)

A tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal pode ser interrompida a qualquer momento por iniciativa popular, sem necessidade de seguir o rito legislativo.