Um município do Rio Grande do Sul está elaborando um edital para a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde. A equipe técnica responsável pela elaboração do processo licitatório está discutindo os requisitos para a designação dos agentes públicos que atuarão na condução da licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021. Um dos pontos de debate é a possibilidade de um servidor ter um parente próximo participando do certame.