Questões de Concurso

Durante um debate sobre a autonomia dos entes federativos no Brasil, um vereador de uma pequena cidade argumenta que os municípios possuem ampla liberdade para legislar sobre assuntos de seu interesse, inclusive em matérias que afetam diretamente seus cidadãos. Ele cita exemplos de políticas locais que, segundo ele, demonstram essa autonomia.

(a)

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como organização administrativa, tributação e prestação de serviços públicos, desde que respeitem os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais.

(b)

A autonomia municipal é absoluta, permitindo que os municípios criem suas próprias leis de direito penal e processual penal, independentemente de qualquer norma federal.

(c)

Os Municípios podem instituir tributos de competência concorrente com a União e os Estados, desde que a matéria não esteja expressamente proibida pela legislação federal.

(d)

A organização administrativa dos municípios é de competência exclusiva dos Estados, não cabendo aos municípios qualquer iniciativa nesse sentido.

(e)

Os municípios não possuem autonomia para dispor sobre interesse local, pois todas as matérias de relevância pública são de competência exclusiva da União.