Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Gerais

FC606309

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Durante a pandemia, o prefeito de uma cidade decidiu implementar medidas restritivas diferentes das adotadas pelo governo estadual, alegando que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre sua realidade local. Considerando os princípios constitucionais, assinale a alternativa que melhor explica essa situação.

(a)

A autonomia dos entes federativos permite que municípios e estados adotem medidas distintas, desde que respeitados os limites da Constituição.

(b)

Os municípios devem seguir rigorosamente as decisões do estado, pois a autonomia municipal é limitada pela autoridade estadual.

(c)

A União tem supremacia sobre estados e municípios, que não podem legislar sobre saúde pública de forma independente.

(d)

Os estados podem impor suas medidas aos municípios, que não possuem autonomia para legislar em saúde pública.