Questões de Concurso

Um gestor público, ao analisar a documentação referente a um projeto de infraestrutura, depara-se com um relatório que apresenta inconsistências significativas nos dados apresentados e indícios de favorecimento em licitações anteriores. Ele sabe que a conduta de agentes públicos pode gerar responsabilidades, especialmente quando há desvio de finalidade ou prejuízo ao erário. A investigação dessas irregularidades é crucial para a manutenção da probidade administrativa.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção direta, como o recebimento de propina, não se aplicando a condutas que resultem em prejuízo ao erário por negligência.

(b)

Somente atos dolosos que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário podem ser considerados ímprobos; atos culposos, mesmo que causem dano, não se enquadram na referida lei.

(c)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da comprovação do dolo específico, ou seja, da vontade livre e consciente de violar a probidade administrativa, mesmo em casos de prejuízo ao erário.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa visa a proteger a probidade administrativa e o patrimônio público, punindo condutas que atentem contra os princípios da administração pública, mesmo que não haja prejuízo material direto.

(e)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos a contar da data da prática do ato, independentemente da data em que o fato se tornou conhecido pela administração.