Questões de Concurso

Um funcionário público, ao ser nomeado para um cargo em comissão, é informado sobre as responsabilidades inerentes à sua nova função. Ele compreende que, além das atribuições do cargo, existem deveres e obrigações que transcendem a mera execução de tarefas, envolvendo a observância de princípios e a sujeição a sanções em caso de descumprimento. A atuação do servidor deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(a)

A responsabilidade do servidor público se restringe às consequências de atos dolosos, não sendo responsabilizado por negligência ou imprudência no exercício de suas funções.

(b)

O servidor público responde diretamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo a responsabilidade do Estado subsidiária, apenas quando o agente não puder cumprir a obrigação.

(c)

A responsabilidade administrativa do servidor pode ser civil, penal e administrativa, sendo que a absolvição na esfera penal sempre implica a improcedência na esfera administrativa.

(d)

O servidor que, no exercício de suas atribuições, causa dano a terceiro, deve responder apenas administrativamente, cabendo ao Estado o ressarcimento integral do prejuízo.

(e)

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato praticado com dolo ou culpa, que cause dano a terceiro, podendo o Estado, após indenizar o lesado, mover ação de regresso contra o servidor.