Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi denunciado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter utilizado recursos públicos para a promoção pessoal em material de divulgação de obras municipais. A lei que rege a matéria estabelece sanções rigorosas para os agentes públicos que atentam contra os princípios da administração pública. A análise do caso envolve a aplicação da legislação específica.

(a)

A utilização de recursos públicos para promoção pessoal, mesmo que em material de divulgação, não configura ato de improbidade administrativa, pois se trata de uma prerrogativa do gestor público de dar publicidade às suas ações.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil, aplicáveis aos que atentarem contra os princípios da administração pública.

(c)

Apenas a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa; a modalidade culposa, que envolve negligência ou imprudência, não se enquadra na Lei nº 8.429/92.

(d)

A denúncia por improbidade administrativa só pode ser feita pelo Ministério Público, sendo vedada a participação de qualquer cidadão ou entidade na formulação da acusação.

(e)

A sanção de perda da função pública só pode ser aplicada se o agente público tiver sido condenado em duas instâncias judiciais, garantindo o duplo grau de jurisdição.