Questões de Concurso

Uma empresa pública, ao prestar serviços de saneamento básico em um município, causou danos significativos à rede de abastecimento de água de um bairro devido à negligência de seus funcionários durante uma obra. A população afetada sofreu com a falta de água potável por vários dias, gerando prejuízos materiais e morais. A Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado nesses casos.

(a)

A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, não responde pelos danos causados por seus agentes, cabendo a responsabilidade unicamente aos funcionários que agiram com negligência.

(b)

A União, o Estado e o Município, bem como suas autarquias e fundações públicas, e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(c)

A responsabilidade pelos danos causados à rede de abastecimento será exclusivamente do município, pois a prestação de serviços de saneamento básico é uma competência municipal, independentemente da entidade que a execute.

(d)

Apenas os agentes públicos que agiram com dolo na execução da obra responderão pelos danos, pois a negligência, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização pela administração pública.

(e)

A responsabilidade pelos danos será apurada apenas na esfera administrativa, sendo vedada a cobrança de indenização por parte dos cidadãos afetados, que deverão aguardar a conclusão do processo interno.