Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Ao elaborar um projeto de lei para alteração de dispositivo legal vigente, o assessor jurídico observou que a redação original do artigo apresenta ambiguidade que pode gerar interpretações divergentes. Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, qual é a conduta correta para garantir a clareza e a precisão do texto legal?
