Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC606478

notificar erro

No regime jurídico dos agentes públicos, a Constituição Federal e as leis específicas estabelecem diversos direitos e deveres. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta acerca do regime jurídico dos agentes públicos.

(a)

Os agentes públicos, incluindo os servidores estatutários e os empregados públicos, possuem regime jurídico único, que garante direitos e deveres previstos na legislação específica de cada ente federado.

(b)

O regime jurídico dos agentes públicos é de natureza exclusivamente contratual, não havendo previsão de estabilidade ou de regime disciplinar.

(c)

Os agentes públicos não podem acumular cargos públicos, salvo nas hipóteses previstas na Constituição, como o magistério e a administração pública direta.

(d)

A seguridade social dos agentes públicos é garantida apenas aos servidores estatutários, não se aplicando aos empregados públicos ou aos agentes honoríficos.