Um paciente com transtorno mental grave necessita de acompanhamento psiquiátrico contínuo e suporte social para sua reabilitação. A família busca informações sobre os direitos garantidos a ele e o modelo de assistência em saúde mental previsto em lei. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente o dispositivo legal que ampara o paciente e direciona o modelo assistencial.