Questões de Concurso

O município de Águas Claras, em sua organização político-administrativa, busca descentralizar a gestão de serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo e a manutenção de praças. Para isso, pretende criar novas unidades administrativas com autonomia para gerir seus recursos e executar suas atribuições. Considerando a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o município e essas novas unidades.

(a)

O município, por ser ente federativo autônomo, não pode criar novas unidades administrativas com autonomia, devendo centralizar todas as decisões.

(b)

A criação de novas unidades administrativas com autonomia pelo município configura uma violação à organização político-administrativa da União, conforme o Art. 18 da Constituição Federal.

(c)

O município pode criar autarquias ou fundações públicas para a prestação de serviços específicos, desde que respeitadas as normas gerais de direito administrativo e a autonomia municipal garantida pela Constituição.

(d)

A descentralização de serviços públicos pelo município só é permitida mediante convênio com outros municípios, não sendo possível a criação de entidades próprias.

(e)

As novas unidades administrativas criadas pelo município não terão personalidade jurídica própria, sendo meros departamentos sem capacidade de gestão.