Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC606484

notificar erro

Um servidor público do município de Cambé foi notificado sobre a aplicação de penalidade disciplinar por suposta infração ao Estatuto dos servidores municipais. Considerando as normas previstas nesse Estatuto, qual das alternativas apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo disciplinar?

(a)

O servidor pode ser penalizado sem direito à ampla defesa para garantir maior celeridade.

(b)

É assegurado ao servidor o direito de contraditório e ampla defesa em todas as fases do processo.

(c)

O servidor pode ser demitido sumariamente, sem notificação prévia, em qualquer hipótese.

(d)

O servidor não tem direito a recurso administrativo contra a decisão disciplinar.