Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC606487

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Em uma repartição pública, um cidadão solicitou acesso a documentos administrativos relacionados a contratos firmados pelo órgão. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, qual é a obrigação do órgão público diante desse pedido?

(a)

Negar o acesso, pois documentos de contratos são sigilosos e não podem ser divulgados.

(b)

Fornecer a informação solicitada de forma transparente, salvo se houver restrição legal específica.

(c)

Solicitar autorização judicial antes de fornecer qualquer informação relacionada a contratos.

(d)

Cobrar taxa elevada para disponibilizar os documentos solicitados, desencorajando o pedido.