Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC606488

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Um servidor público municipal está analisando seus direitos e deveres conforme as normas constitucionais vigentes. Sabendo que o artigo 39 da Constituição Federal trata dos servidores públicos, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente um princípio constitucional aplicável a esses servidores?

(a)

A estabilidade no serviço público só é adquirida após cinco anos de efetivo exercício.

(b)

O regime jurídico dos servidores é único para toda a administração pública, sem distinção entre os entes federativos.

(c)

A remuneração dos servidores deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

O servidor público pode acumular cargos públicos sem restrições, desde que compatíveis entre si.