Questões de Concurso

A estrutura de governança do Município de Teresópolis é definida pela Lei Orgânica, que estabelece a divisão de poderes e suas respectivas competências. A harmonia e a independência entre esses poderes são fundamentais para a gestão democrática e a eficiência administrativa.

(a)

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, tem como funções precípuas a elaboração de leis, a fiscalização do Poder Executivo e a aprovação do plano plurianual e do orçamento municipal, representando os interesses da população.

(b)

O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, possui autonomia total para tomar decisões administrativas e financeiras, não estando sujeito à aprovação ou fiscalização da Câmara Municipal em nenhuma hipótese.

(c)

A Lei Orgânica de Teresópolis prevê a existência de um terceiro poder municipal, o Judiciário, com competência para julgar as ações administrativas e legislações do município.

(d)

A Câmara Municipal não pode derrubar o veto do Prefeito a um projeto de lei, pois a palavra final sobre a legislação municipal sempre caberá ao chefe do Poder Executivo.

(e)

A divisão administrativa do município em distritos é apenas uma formalidade, não conferindo aos administradores distritais qualquer poder de decisão ou gestão sobre os serviços públicos locais.