Questões de Concurso

A organização político-administrativa do Município de Teresópolis é fundamentada em princípios que visam garantir a autonomia e o bem-estar de seus cidadãos. A Lei Orgânica do Município detalha esses alicerces, orientando a atuação dos poderes públicos e a relação com a comunidade.

(a)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de autogoverno e autoadministração, permitindo ao município legislar sobre assuntos de interesse local, arrecadar seus tributos e aplicar suas receitas, sempre respeitando as Constituições Federal e Estadual.

(b)

A integração de Teresópolis à estrutura federativa brasileira implica na subordinação total do município ao governo estadual, que define as políticas públicas locais e a alocação de recursos.

(c)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios secundários na organização municipal, sendo a dignidade da pessoa humana o único valor supremo a ser promovido pela administração.

(d)

A ação municipal deve se concentrar apenas na sede do município, com os distritos e bairros recebendo atenção prioritária apenas em casos de calamidade pública, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica de Teresópolis estabelece que a cidadania é um direito restrito aos munícipes que pagam impostos, excluindo os demais da participação na vida política local.