Questões de Concurso

O Poder Executivo do Município de Teresópolis, por meio da Secretaria de Obras, planeja a construção de uma nova unidade de saúde em um bairro periférico. Para que a obra seja executada, é necessário que a Câmara Municipal aprove a destinação dos recursos e a legislação pertinente. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município de Teresópolis estabelece a relação entre os poderes.

(a)

A Câmara Municipal, como Poder Legislativo, tem a prerrogativa de elaborar e aprovar leis, fiscalizar as ações do Poder Executivo e aprovar o orçamento anual, garantindo que os projetos de interesse público, como a construção de unidades de saúde, sejam devidamente regulamentados e fiscalizados.

(b)

O Poder Executivo, liderado pelo Prefeito, é o único responsável pela administração municipal e pela implementação das políticas públicas, não necessitando de aprovação legislativa para a execução de obras, desde que haja verba orçamentária disponível.

(c)

A Lei Orgânica Municipal permite que o Prefeito sancione ou vete leis aprovadas pela Câmara, mas o veto do Prefeito é sempre derrubado por maioria simples dos vereadores, o que garante a supremacia do Executivo.

(d)

A construção de unidades de saúde é uma competência exclusiva dos distritos municipais, e a Câmara Municipal não possui ingerência sobre esse tipo de obra, devendo a decisão ser tomada diretamente pelos administradores distritais.

(e)

A Lei Orgânica de Teresópolis determina que todas as obras públicas sejam executadas por meio de licitação internacional, para garantir a competição e a melhor aplicação dos recursos públicos.