Questões de Concurso

Uma Câmara Municipal iniciou um processo licitatório para a aquisição de novos equipamentos de informática. Durante a fase de habilitação, verificou-se que um dos licitantes é casado com uma servidora efetiva que atua no setor de controle interno do Poder Legislativo. A legislação de licitações e contratos administrativos prevê restrições para a atuação de agentes públicos em procedimentos que envolvam parentes próximos.

(a)

O impedimento se restringe a cônjuges e companheiros, não alcançando parentes colaterais ou por afinidade, mesmo que em primeiro grau.

(b)

O agente público impedido de atuar é aquele que possuir vínculo de parentesco colateral ou por afinidade até o terceiro grau com licitantes ou contratados habituais, o que inclui o cônjuge ou companheiro.

(c)

A vedação de atuação se aplica apenas a licitantes, não se estendendo a contratados habituais da administração pública.

(d)

O impedimento abrange apenas o parentesco por consanguinidade, excluindo o parentesco por afinidade e o vínculo de cônjuge ou companheiro.

(e)

A lei permite a atuação do agente público com parentesco até o quarto grau, desde que não haja conflito de interesses direto na fase específica em que atua.