Durante a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a prestação de serviços públicos municipais, o assessor legislativo precisa garantir que o texto seja claro, preciso e evite ambiguidades que possam comprometer sua aplicação. Considerando a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa que apresenta uma prática correta para a elaboração do texto legal.