Concurso:
MP
Disciplina:
Informática - Parte 3
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, sendo vedado o uso de cláusulas genéricas que não especifiquem claramente a finalidade do tratamento.
