Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O teto remuneratório no serviço público, conforme a Constituição Federal, aplica-se exclusivamente aos servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais, não abrangendo os membros de poderes e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.