Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para essa atuação, mas também reconhece a importância de normas infraconstitucionais. Considerando o arcabouço legal e doutrinário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação sobre os princípios administrativos.

(a)

Os princípios administrativos, como a legalidade e a impessoalidade, são hierarquicamente superiores aos demais princípios constitucionais, devendo prevalecer em qualquer circunstância para garantir a supremacia do interesse público.

(b)

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, prevê expressamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais, embora não expressos no caput do art. 37 da Constituição, são considerados implícitos no texto constitucional.

(c)

O princípio da indisponibilidade do interesse público é um supraprincípio que se sobrepõe a todos os demais, permitindo que o administrador público tome decisões discricionárias sem a necessidade de observar os demais preceitos legais e constitucionais.

(d)

A doutrina majoritária entende que os princípios administrativos possuem uma hierarquia rígida, sendo o princípio da eficiência o mais importante, pois garante a otimização dos recursos públicos em detrimento de outros valores como a moralidade e a publicidade.

(e)

Os princípios administrativos devem ser aplicados de forma isolada e fragmentada, priorizando aquele que melhor se adequa à conveniência e oportunidade do gestor público em cada caso concreto.