Questões de Concurso

Um cidadão, após ter seu pedido de alvará de construção negado pela prefeitura municipal sob o argumento de que a obra não estava em conformidade com o plano diretor, busca informações sobre as razões específicas da negativa e os fundamentos legais que a embasaram. Ao se dirigir ao órgão competente, é informado de maneira genérica que o projeto não atende às normas urbanísticas, sem detalhamento das irregularidades.

(a)

A negativa de informação detalhada viola o princípio da publicidade, pois a administração pública deve dar transparência aos seus atos, permitindo ao cidadão o acesso a todos os fundamentos de suas decisões, especialmente quando estas afetam seus direitos.

(b)

O princípio da publicidade, neste caso, foi respeitado, uma vez que a informação sobre a negativa do alvará foi comunicada ao cidadão. O detalhamento das razões específicas é facultativo e não pode ser exigido pelo administrado.

(c)

A conduta da administração pública está em conformidade com o princípio da eficiência, pois o foco deve ser na celeridade da análise dos processos, e não na prestação de explicações detalhadas a cada solicitante.

(d)

O princípio da impessoalidade impede que a administração forneça informações detalhadas, pois isso poderia ser interpretado como um tratamento diferenciado a um cidadão em detrimento de outros.

(e)

A falta de detalhamento na resposta ao cidadão configura uma violação ao princípio da legalidade, pois a administração deve sempre agir com base na lei, e a lei exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas e comunicadas.