Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece as competências do município em diversas áreas. Um grupo de cidadãos questiona a atuação do poder público municipal em relação à proteção do meio ambiente e à preservação do patrimônio histórico, buscando entender quais são as responsabilidades do município nesse âmbito.

(a)

A Lei Orgânica de Guaratinguetá atribui ao município a competência exclusiva para legislar sobre meio ambiente e patrimônio histórico, cabendo aos estados e à União apenas a fiscalização.

(b)

O município de Guaratinguetá possui competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, fauna e flora, e para proteger o patrimônio histórico e artístico, podendo suplementar a legislação federal e estadual.

(c)

A proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico são de competência exclusiva da União, não cabendo ao município de Guaratinguetá qualquer atuação nesses setores.

(d)

A Lei Orgânica de Guaratinguetá veda qualquer intervenção do município em questões ambientais, focando apenas em assuntos de interesse local direto, como transporte e urbanismo.

(e)

O município de Guaratinguetá tem a competência de zelar pela Constituição e leis, mas a proteção ambiental e histórica é de responsabilidade exclusiva dos governos estadual e federal.