Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Guaratinguetá, representado pela Câmara Municipal, tem suas atribuições e funcionamento definidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão deseja acompanhar o processo de votação de um projeto de lei que impactará diretamente o zoneamento urbano de seu bairro e busca entender os procedimentos e quóruns necessários para que tal projeto seja aprovado.

(a)

Os projetos de lei em Guaratinguetá são aprovados pela maioria simples dos vereadores presentes em plenário, desde que a sessão conte com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

(b)

Para a aprovação de projetos de lei ordinária, é exigido o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e para leis complementares, o quórum é de dois terços.

(c)

As sessões da Câmara Municipal de Guaratinguetá podem ser abertas com a presença de qualquer número de vereadores, e as decisões são tomadas por maioria simples dos votos, exceto em matérias específicas.

(d)

A aprovação de projetos de lei na Câmara de Guaratinguetá requer, em regra, o voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes em sessão, desde que esta conte com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

(e)

Qualquer projeto de lei em Guaratinguetá necessita de um quórum qualificado de dois terços dos vereadores para ser aprovado, garantindo maior representatividade.