Questões de Concurso

AL-AM

Concurso: AL-AM
Cargo: Economista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Economista

Disciplina: Direito Constitucional

FC607148

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O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é definido como

(a)

limites individualizados para despesas primárias dos Poderes e órgãos autônomos da União, corrigidos anualmente pela variação do IPCA, por até 20 anos.

(b)

limite à despesa total da União (incluindo juros) ao crescimento do PIB nominal por 20 anos.

(c)

regra que atrela o crescimento do gasto primário a 70% do crescimento real da receita, substituindo o teto desde 2016.

(d)

limite criado em 2023 para substituir o arcabouço fiscal e tem vigência até 2043.

(e)

restrição exclusivamente sobre gastos discricionários, deixando fora os obrigatórios e as transferências constitucionais.