Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC607194

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A prefeitura de Votorantim (SP) está em fase de elaboração do orçamento para o próximo ano fiscal. A equipe técnica precisa garantir que o processo orçamentário esteja em conformidade com as normas legais e que reflita as prioridades estabelecidas no plano plurianual.

(a)

O processo orçamentário no setor público brasileiro é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal, que estabelecem diretrizes para a elaboração, execução e controle.

(b)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem caráter meramente opinativo e não vincula as despesas do ente público.

(c)

O Plano Plurianual (PPA) define as despesas de cada exercício financeiro, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as diretrizes e metas de médio prazo.

(d)

O processo orçamentário é um ato isolado do Poder Executivo, não necessitando de aprovação do Poder Legislativo.

(e)

Apenas as despesas de capital devem ser incluídas no orçamento público, as despesas correntes são tratadas de forma independente.