A organização administrativa e política dos municípios brasileiros é regida por suas Leis Orgânicas, que funcionam como verdadeiras constituições locais. Em Alagoas, assim como em todo o país, a Lei Orgânica Municipal (LOM) é o instrumento primordial que assegura a autonomia dos entes federativos. Considerando os preceitos constitucionais e as características da LOM, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto de sua elaboração e natureza.