Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC607375

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A Lei Orgânica do Município de Buriticupu é o principal instrumento jurídico que rege a organização e o funcionamento do poder municipal, decorrente da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988. Ao tratar de sua elaboração e aprovação, a legislação municipal estabelece requisitos específicos que a diferenciam de outras normas.

(a)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito após aprovação em turno único pela Câmara Municipal, com quórum simples de maioria absoluta.

(b)

Sua aprovação exige quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Poder Executivo, desde que aprovada em votação única pela maioria simples dos vereadores.

(d)

O processo de elaboração da Lei Orgânica é similar ao de uma lei ordinária, necessitando apenas de aprovação em um turno e sanção do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica é votada em três turnos, com um intervalo de 5 dias entre cada um, e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.