Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC607379

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A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que os municípios se organizem e legislem sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, como lei maior do município, estabelece as diretrizes para o funcionamento dos poderes legislativo e executivo municipais. Em relação à sua aprovação e alteração, é correto afirmar que:

(a)

A Lei Orgânica pode ser alterada por lei ordinária municipal, desde que aprovada pelo Prefeito e pela maioria simples dos vereadores.

(b)

As emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por 1/3 dos vereadores, pelo Prefeito ou pela população, mediante iniciativa popular com manifestação de pelo menos 5% do eleitorado municipal.

(c)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito após aprovação em turno único, não sendo necessário um quórum qualificado.

(d)

A alteração da Lei Orgânica exige aprovação em um único turno de votação pela Câmara Municipal, com o quórum de maioria absoluta.

(e)

A Lei Orgânica é um ato normativo do Poder Executivo e, portanto, pode ser vetada pelo Prefeito em caso de discordância.