Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Foz do Iguaçu foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Administrativo. Ao tomar posse, ele passa a ser regido por um conjunto de normas que definem seus direitos, deveres e responsabilidades, distinto daquele aplicável aos empregados da iniciativa privada. Considerando o Regime Jurídico Único aplicável aos servidores municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desse regime e sua abrangência.

(a)

O Regime Jurídico Único (RJU) é o regime celetista, aplicável a todos os servidores, incluindo os de empresas públicas e sociedades de economia mista, que garante os mesmos direitos trabalhistas da iniciativa privada.

(b)

O RJU é o regime jurídico administrativo, aplicado aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, regulado por normas de direito público específicas e distinto da CLT.

(c)

O regime estatutário, que é o RJU, aplica-se apenas aos cargos em comissão, garantindo-lhes estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

(d)

O RJU abrange somente os servidores temporários contratados para atender a necessidades excepcionais, que possuem os mesmos direitos dos servidores efetivos.

(e)

O Regime Jurídico Único é uma opção dada ao servidor, que pode escolher entre o regime estatutário e o celetista, dependendo da conveniência administrativa.