Questões de Concurso

O Prefeito de Tanque do Piauí (PI) pretende alienar um terreno público de propriedade do município que está ocioso há anos. Antes de iniciar o processo, ele consulta a Procuradoria Municipal sobre os procedimentos legais necessários, especialmente no que diz respeito à necessidade de autorização legislativa e a possíveis restrições temporais para a venda de bens públicos.

(a)

A alienação de bens imóveis do município depende de autorização da Câmara Municipal e é proibida nos 90 dias que antecedem a posse do novo prefeito.

(b)

O Prefeito pode alienar o terreno diretamente, sem necessidade de autorização legislativa, desde que o valor do imóvel seja inferior a 10 salários mínimos.

(c)

A alienação de bens imóveis do município sempre depende de prévia autorização legislativa e é proibida nos 180 dias que precedem a posse do Prefeito, salvo exceções legais.

(d)

A venda de bens públicos é uma prerrogativa exclusiva do Prefeito, não necessitando de qualquer autorização da Câmara Municipal, e não há restrições temporais para tal ato.

(e)

O terreno público pode ser doado a uma entidade privada sem fins lucrativos sem necessidade de autorização legislativa, desde que comprovado o interesse social.