Um cidadão se sentiu lesado por um serviço público prestado por uma autarquia municipal e deseja registrar uma reclamação formal. Ele foi informado de que existe uma lei específica que estabelece direitos e garantias para o usuário de serviços públicos, bem como os deveres dos órgãos e entidades prestadoras desses serviços. Essa lei também define os mecanismos de controle e participação do usuário, como as ouvidorias.