Concurso:
MP
Um servidor público, ao analisar um contrato administrativo, percebeu que uma das cláusulas pode configurar um ato de improbidade administrativa, especificamente no que tange a um possível enriquecimento ilícito de um dos contratados. Ele precisa saber quais são os atos que a legislação considera como ímprobos e quais as sanções aplicáveis a esses casos, a fim de orientar a administração sobre os procedimentos cabíveis.