A administração municipal de Caxias do Sul está estruturando seu Sistema de Governança, que compreende instâncias de decisão, mecanismos de implementação e processos de controle. Nesse contexto, ela busca formalizar a estratégia de governança por meio de um documento que sirva de orientação para os demais planos institucionais, alinhado às leis orçamentárias. Qual é o documento que deve ser formalizado para esse fim, conforme a legislação vigente?