Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Caxias do Sul, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo de provimento efetivo. Ele precisa entender os procedimentos e os requisitos legais para assumir formalmente a função. A Lei Complementar nº 3.673/1991, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, detalha essas etapas e condições.

(a)

A posse é o ato de investidura em cargo público, que pode ocorrer por nomeação, exoneração ou requisição, e o servidor só passa a ter direitos e deveres após o exercício.

(b)

O ingresso em cargo público efetivo, conforme a Lei Complementar nº 3.673/1991, exige aprovação em concurso público, posse e, posteriormente, o cumprimento do estágio probatório para aquisição da estabilidade.

(c)

O servidor celetista, após aprovado em concurso, adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, sendo regido pelas normas do regime estatutário.

(d)

A estabilidade no serviço público municipal, segundo o estatuto, é adquirida imediatamente após a posse, independentemente do cumprimento do estágio probatório ou de avaliação de desempenho.

(e)

O regime jurídico único para os servidores de Caxias do Sul, estabelecido pela Lei Complementar nº 3.673/1991, permite a contratação de servidores temporários sem concurso público para suprir demandas permanentes.