Questões de Concurso

Um servidor público do município de Sabará, ao desempenhar suas funções no setor de fiscalização de obras, agiu com negligência ao não verificar a conformidade de uma construção com as normas técnicas e de segurança vigentes. Essa omissão resultou em um acidente que causou danos materiais a um imóvel vizinho. A conduta do servidor precisa ser analisada sob a ótica da responsabilidade administrativa.

(a)

A responsabilidade administrativa do servidor público é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a sua caracterização, bastando a ocorrência do dano ao erário ou a terceiros.

(b)

O servidor que comete infração disciplinar, como a negligência no exercício de suas funções, está sujeito apenas à penalidade de advertência, sendo vedada a aplicação de sanções mais graves, como suspensão ou demissão.

(c)

A responsabilidade administrativa do servidor pode ser afastada se ele comprovar que agiu em cumprimento de ordem superior, mesmo que esta seja manifestamente ilegal, pois a obediência hierárquica é incondicional.

(d)

Para que haja responsabilidade administrativa, é necessário que a conduta do servidor viole um dever funcional, que haja nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, e que este dano seja imputável ao agente público, seja por dolo ou culpa.

(e)

A aplicação de penalidades administrativas ao servidor público prescinde de qualquer procedimento formal, podendo a autoridade competente punir o servidor com base em sua convicção pessoal sobre a gravidade da infração.