Questões de Concurso

Uma empresa contratada pela prefeitura de Sabará para realizar serviços de limpeza urbana descumpriu cláusulas contratuais importantes, causando prejuízos ao município e à população. O contrato previa a utilização de equipamentos modernos e a destinação correta dos resíduos, mas a empresa utilizou maquinário obsoleto e descartou parte do lixo em local inadequado, gerando poluição ambiental.

(a)

A responsabilidade civil do contratado por descumprimento contratual é exclusivamente patrimonial, limitando-se à devolução dos valores pagos pelo município, sem a obrigação de indenizar por danos ambientais ou morais.

(b)

O município de Sabará, ao constatar o descumprimento contratual e os danos ambientais, não possui legitimidade para buscar a responsabilização civil da empresa, pois essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público.

(c)

A responsabilidade civil da empresa contratada abrange tanto os danos materiais diretos ao município, como os custos adicionais para regularizar a situação, quanto os danos ambientais decorrentes do descarte inadequado, podendo ainda ser cobrada por lucros cessantes.

(d)

Uma vez que o contrato foi firmado entre particulares e a administração pública, aplica-se o regime de direito privado em sua totalidade, impedindo que o município exija o cumprimento de obrigações específicas ou a reparação integral dos danos.

(e)

A responsabilidade civil em casos de descumprimento de contrato administrativo só pode ser exigida após o trânsito em julgado de decisão em processo administrativo disciplinar contra a empresa.