Questões de Concurso

O Secretário de Finanças do município de Sabará está preocupado com a saúde fiscal do ente público e busca implementar medidas que garantam a transparência e o controle dos gastos, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele precisa elaborar um relatório detalhado sobre as despesas com pessoal e os limites prudenciais estabelecidos pela legislação para apresentar à Câmara Municipal.

(a)

A LRF permite que o município aumente suas despesas com pessoal em até 10% acima do limite legal em períodos de crise econômica, desde que haja justificativa plausível apresentada pelo gestor.

(b)

O limite de gastos com pessoal no Poder Executivo municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o Poder Legislativo deve observar um limite próprio, e os gastos com inativos são computados integralmente para fins de controle.

(c)

A LRF exige que o município divulgue, no mínimo mensalmente, relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, e que os atos que resultem em aumento de despesa sejam precedidos de estimativa do impacto orçamentário.

(d)

Os municípios podem contrair empréstimos de instituições financeiras internacionais sem a necessidade de autorização prévia do Senado Federal, desde que os recursos sejam destinados à melhoria da infraestrutura urbana.

(e)

A LRF estabelece que o município pode conceder reajustes salariais a servidores acima da inflação, caso haja superávit financeiro em exercícios anteriores, sem a necessidade de observar a legislação de finanças públicas.