Questões de Concurso

O município de Sabará, em sua gestão administrativa, busca aprimorar a técnica legislativa para a elaboração de suas normas. Um assessor jurídico, ao analisar a estrutura e o conteúdo de um projeto de lei municipal que visa regulamentar o uso de espaços públicos, deve orientar sobre os princípios fundamentais que regem a boa técnica legislativa. A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece diretrizes para a elaboração de leis, e sua aplicação é um parâmetro importante para a qualidade normativa.

(a)

A norma deve ser redigida de forma concisa, com linguagem clara e objetiva, evitando ambiguidades e garantindo que sua estrutura facilite a compreensão e a aplicação pelos cidadãos e servidores públicos.

(b)

A lei deve conter um capítulo introdutório com a justificativa detalhada de todos os argumentos políticos e sociais que levaram à sua proposição, mesmo que isso torne o texto extenso e de difícil leitura.

(c)

É recomendável que a lei utilize jargões técnicos e jurídicos complexos para demonstrar a expertise do legislador, assegurando assim maior rigor técnico e formal.

(d)

A técnica legislativa permite a inclusão de artigos que remetem a outras leis sem a devida especificação, confiando que o leitor possua conhecimento prévio de toda a legislação pertinente.

(e)

A norma deve ser elaborada com o objetivo principal de criar novas competências para órgãos diversos, sem a necessidade de definir claramente as atribuições de cada um, garantindo flexibilidade na gestão.