Um município do Rio Grande do Sul, ao implementar um programa de gestão de resíduos sólidos, busca alinhar suas ações à legislação federal vigente. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes e instrumentos para o gerenciamento desses materiais. Considerando os objetivos e o escopo dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus aspectos fundamentais.