Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação e Conhecimentos Específicos

FC607605

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O Congresso Nacional está em processo de debate sobre um projeto de lei complementar que visa alterar a legislação sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito municipal. Diversos parlamentares argumentam que o projeto, em sua forma atual, invade a competência tributária dos municípios, contrariando o pacto federativo.

(a)

O processo legislativo garante que projetos de lei complementar, após aprovação em uma casa, sejam imediatamente sancionados pelo Presidente da República, sem necessidade de revisão.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a competência tributária é privativa da União, cabendo ao Congresso Nacional legislar sobre impostos municipais.

(c)

O projeto de lei em questão, ao tratar de matéria de competência tributária municipal, deve seguir o processo legislativo ordinário, e não o de lei complementar.

(d)

O projeto de lei complementar, ao tratar de matéria que afeta a autonomia municipal e o pacto federativo, deve ser rigorosamente analisado quanto à sua constitucionalidade e adequação ao processo legislativo estabelecido.

(e)

A aprovação de lei complementar sobre tributos municipais independe da sanção presidencial, bastando a aprovação do Congresso Nacional.